PCP Alerta Que Decisão Do Tribunal Constitucional Sobre Lei De Regresso De Estrangeiros Pode Prejudicar Imigrantes

O PCP disse acompanhar com atenção o acórdão do Tribunal Constitucional, alertando que pode agravar constrangimentos e gerar injustiças para imigrantes. O tribunal decidiu por unanimidade que as onze normas analisadas a pedido do Presidente da República são constitucionais, podendo o presidente agora promulgar ou vetar o diploma. As normas incluem a extensão do período de colocação de estrangeiros em centros de instalação temporária até 180 dias, a possibilidade de separar pais e filhos, a expulsão de menores e a alteração do efeito do recurso de atos administrativos.

O tribunal sublinhou que as normas preveem garantias relevantes para salvaguardar o interesse superior da criança. O decreto foi criticado pelo Conselho Português para os Refugiados, pelo ACNUR e pelos conselhos superiores.