O Projeto Altera a Seção 13(3) da Lei de 1969, Dividindo a Janela Única Anterior Para Registros Atrasados Em Dois Níveis

A mudança redireciona qualquer nascimento ou óbito notificado mais de dois anos após o evento para um magistrado judicial de primeira classe, em vez de um magistrado executivo da administração estadual. O projeto altera a seção 13(3) da Lei de 1969, dividindo a janela única anterior para registros atrasados em dois níveis. O governo afirma que a medida torna o registro atrasado "mais rigoroso" e incentiva a notificação oportuna.

O ministro do Interior, Amit Shah, apresentou o projeto na Lok Sabha em 24 de julho, e o Rajya Sabha o aprovou na terça-feira. A emenda entra em vigor após o consentimento do Presidente e a notificação de data pelo governo central. Isso segue uma reforma de 2023 que tornou as certidões de nascimento o documento único para comprovar data e local de nascimento para qualquer pessoa nascida em ou após 1º de outubro de 2023, abrangendo admissões escolares, carteiras de motorista, listas eleitorais, passaportes, Aadhaar e outros fins.

A lei de 2023 também aumentou as penalidades por não notificação, de ₹50 para ₹250 para informantes comuns e até ₹1.000 por evento para atores institucionais. A Índia registrou 25,47 milhões de nascimentos e 8,94 milhões de óbitos em 2024, com completude de 99,1% para nascimentos e 99,4% para óbitos, acima dos 83% e 68,2% em 2012.